Como recorrer de multa Detran AP: Veja como apresentar sua defesa!

Está buscando por mais informações sobre como recorrer de multa Detran AP? Confira a leitura deste artigo e veja tudo que precisa saber!

A imposição de multas de trânsito é uma realidade com a qual os motoristas de todo o país precisam lidar. No Amapá, o Departamento de Trânsito do Estado (DETRAN-AP) desempenha um papel fundamental na fiscalização e regulamentação das vias, visando a segurança viária e a ordem no tráfego. Entretanto, é comum que motoristas se deparem com situações em que acreditam ter sido multados de forma injusta ou equivocada. Diante desse cenário, conhecer os procedimentos e os direitos para recorrer de multas junto ao DETRAN-AP é essencial para garantir um processo justo e transparente.

O processo de recorrer de multas no DETRAN-AP pode ser um tanto complexo e burocrático, mas é um direito assegurado a todos os cidadãos que se sentem prejudicados por autuações indevidas. É importante entender que recorrer não significa negar a responsabilidade por infrações cometidas, mas sim buscar uma revisão imparcial e justa das circunstâncias que envolveram a aplicação da penalidade. Nesse sentido, o DETRAN-AP disponibiliza canais e procedimentos para que os motoristas possam apresentar suas argumentações e evidências, buscando a revisão ou anulação das multas.

Como recorrer de multa Detran AP: Veja como apresentar sua defesa!
Como recorrer de multa Detran AP: Veja como apresentar sua defesa! Foto: Reprodução

Como recorrer de multa Detran AP

Após algumas buscas sobre como recorrer de multa Detran AP, é relevante mencionar que, até o momento de publicação deste artigo, o processo de recurso de multas não está disponível de forma online. Isso significa que os condutores que desejam contestar uma penalidade precisam se dirigir presencialmente a uma unidade do DETRAN-AP ou utilizar os meios de contato disponibilizados pela instituição.

Os motoristas que buscam recorrer de multas no DETRAN-AP devem se dirigir a sede localizada na Rua Tancredo Neves, 217, São Lázaro – Macapá – AP, CEP 68909-130 ou até uma de suas outras unidades de atendimento. As instalações estão abertas para atendimento das 8h da manhã até as 13h da tarde, de segunda a sexta-feira. Este horário visa proporcionar aos cidadãos uma janela adequada para tratar de questões relacionadas a multas de trânsito e outros assuntos pertinentes.

Além do atendimento presencial, o DETRAN-AP também disponibiliza um número de telefone para contato, através do qual os motoristas podem obter informações sobre o processo de recurso de multas e esclarecer quaisquer dúvidas que possam ter. O número de telefone do DETRAN-AP é (96) 98429-398.

Leia: Canais de atendimento do Detran-AP!

Defesa prévia

Para contestar uma autuação de trânsito no Amapá por meio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-AP), o requerente pode utilizar um formulário específico para a Defesa Prévia. Este processo é crucial para apresentar argumentos, evidências ou circunstâncias que possam justificar a revisão ou anulação da autuação. O DETRAN-AP disponibiliza um formulário no formato PDF, no qual você pode inserir as informações e levar para o atendimento presencial:

Formulário para defesa prévia.
Formulário para defesa prévia. Foto: Reprodução

Passos para Preencher o Requerimento de Defesa Prévia:

  1. Identificação do Requerente: No início do formulário, é necessário preencher os campos destinados à identificação do requerente. Isso inclui nome, endereço, número da carteira de motorista (CNH), número do CPF ou CNPJ, telefone e e-mail.
  2. Destino e Protocolo: O requerente deve indicar o órgão de destino, que é o Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, e o número de protocolo referente à solicitação.
  3. Tipo de Recurso: Assinale a opção que corresponde ao tipo de recurso que está sendo interposto. No caso, selecione “Defesa de Autuação (Defesa Prévia)”.
  4. Número do Auto e Placa: Informe o número do auto de infração e a placa do veículo em questão.
  5. Solicitação de Recurso: Neste campo, explique de maneira clara e objetiva as razões pelas quais você está contestando a autuação. Utilize argumentos sólidos e apresente as evidências que sustentam sua defesa. É importante ser detalhado e coerente nas justificativas.
  6. Assinatura do Recorrente: Ao final do formulário, assine de acordo com seu nome impresso e preencha a data.
  7. Documentos Anexados: Lembre-se de anexar cópias e originais dos documentos relevantes, como Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Certificado de Registro do Veículo (CRV) frente e verso, RG, CPF ou CNH, comprovante de endereço (água ou luz), e quaisquer outros documentos que possam comprovar suas alegações.
  8. Taxa de Expediente: É necessário imprimir o boleto da taxa de expediente e anexá-lo aos demais documentos.

Observações Finais:

Certifique-se de que todas as informações estão corretas e de que os documentos estão devidamente anexados. A Defesa Prévia é a oportunidade de apresentar sua argumentação de maneira sólida e convincente. Mantenha-se claro, objetivo e forneça evidências concretas sempre que possível.

Leia: Confira tudo sobre o IPVA no Amapá!

Documentos necessários

Ao realizar um recurso de multa ou uma defesa prévia no DETRAN-AP, é crucial apresentar uma documentação completa e precisa para sustentar suas alegações. A documentação varia ligeiramente entre os dois processos, portanto, abaixo estão os documentos necessários para cada um:

Recurso de Multa:

  1. Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo): O documento que atesta a situação legal do veículo, incluindo informações sobre licenciamento e pagamento de taxas.
  2. Cópia do Auto de Infração e Processo do Recurso: O auto de infração é o documento que registra a infração cometida. O processo do recurso inclui informações sobre o processo de contestação.
  3. Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação): É necessário apresentar a cópia da CNH e, ao mesmo tempo, ter a CNH original consigo para possível verificação.
  4. Cópia do RG e CPF: Os documentos de identificação pessoal são essenciais para confirmar a identidade do requerente. Assim como a CNH, é necessário ter os documentos originais para verificação.
  5. Cópia do Comprovante de Residência: Um comprovante de residência atualizado é necessário para confirmar o endereço do requerente.
Documentos necessários.
Documentos necessários. Foto: Reprodução

Defesa Prévia:

  1. Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo): Assim como no recurso de multa, o CRLV comprova a situação legal do veículo.
  2. Cópia do Auto de Infração: O documento que registra a infração cometida.
  3. Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação): Apresente a cópia da CNH e tenha a CNH original consigo para possível verificação.
  4. Cópia do RG e CPF: Documentos de identificação pessoal para confirmar a identidade do requerente. Tenha os documentos originais à disposição.
  5. Cópia do Comprovante de Residência: Um comprovante de residência atualizado é necessário para confirmar o endereço do requerente.

Penalidades e infrações: Valor e desconto de pontos

O cumprimento das regras de trânsito é fundamental para a segurança viária e a ordem nas estradas e vias urbanas. O Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (DETRAN-AP) estabelece valores e pontos para as infrações de trânsito, de acordo com a gravidade da infração cometida. Entender essas penalidades é essencial para que os condutores estejam cientes das consequências de suas ações e possam adotar uma condução responsável.

Leia: Informações sobre o Licenciamento no Amapá!

Valores das Penalidades:

As penalidades por infrações de trânsito são classificadas em quatro categorias de gravidade: leve, média, grave e gravíssima. Cada uma dessas categorias tem um valor específico associado à multa, que varia de acordo com a gravidade da infração. Os valores das multas são os seguintes:

  • Leve: R$ 53,20
  • Média: R$ 85,13
  • Grave: R$ 127,69
  • Gravíssima: R$ 191,54

Desconto de Pontos:

Além dos valores monetários das multas, as infrações de trânsito também acarretam a atribuição de pontos à carteira de motorista do condutor. A quantidade de pontos varia de acordo com a gravidade da infração:

  • Leve: 3 pontos
  • Média: 4 pontos
  • Grave: 5 pontos
  • Gravíssima: 7 pontos

Infrações Gravíssimas com Multiplicação de Valores:

Em determinadas situações, as infrações gravíssimas podem sofrer a aplicação de um multiplicador, resultando em valores de multas mais altos. Isso ocorre quando há agravantes, como excesso de velocidade em determinados limites ou a reincidência em infrações similares em um período de 12 meses. As infrações gravíssimas podem ser multiplicadas por três e/ou por cinco. Os valores das multas nessas situações são:

  • Gravíssima (3X): R$ 574,62
  • Gravíssima (5X): R$ 957,70

É fundamental respeitar as leis de trânsito, não apenas para evitar penalidades financeiras e pontos na carteira, mas também para contribuir para a segurança de todos os usuários das vias.

E aí, gostou do artigo?

Ao seguir os passos e fornecer documentação precisa e detalhada, os motoristas podem buscar a justiça no tratamento das infrações e, ao mesmo tempo, contribuir para a segurança viária. A compreensão das penalidades, infrações, valores de multas e desconto de pontos não apenas protege o bolso, mas também desempenha um papel vital na construção de uma cultura de respeito às leis de trânsito.

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Perguntas Frequentes

O que é a Defesa Prévia?

A Defesa Prévia é uma oportunidade para contestar a autuação logo após recebê-la. É o primeiro passo no processo de contestação de multas. Você pode apresentar suas justificativas e evidências nesse momento.

Quais documentos devo anexar ao meu recurso?

Os documentos exigidos variam de acordo com o tipo de recurso. Em geral, é necessário incluir cópias do CRLV, auto de infração, CNH, RG, CPF, comprovante de residência e outras evidências relevantes.

Como é calculado o valor da multa?

O valor da multa varia de acordo com a gravidade da infração. As categorias de gravidade são leve, média, grave e gravíssima, com valores específicos para cada uma.

O que devo fazer se meu recurso for indeferido?

Caso seu recurso seja indeferido em primeira instância, você ainda pode recorrer em segunda instância, buscando uma revisão adicional.

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Vinícius Lima
Estudante de Direito, tem amplo conhecimento sobre leis e Código Brasileiro de Trânsito. Já trabalhou no Detran, tendo conhecimento de tudo sobre CNH, multas e tributos relacionados a veículos. Atualmente também é um dos responsáveis pela criação de conteúdo no Agora Motor, trazendo diversas informações!
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