Como recorrer de multa Detran MA: Veja como apresentar sua defesa!
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No cenário contemporâneo, a mobilidade urbana desempenha um papel crucial na vida cotidiana das pessoas. Em meio a esse contexto, a habilitação para dirigir é um aspecto fundamental, conferindo aos cidadãos a capacidade de se deslocar com autonomia e eficiência. No entanto, as infrações de trânsito são uma realidade inevitável, podendo resultar em multas e penalidades que afetam tanto a carteira de motorista quanto o bolso do condutor. No estado do Maranhão, assim como em outras regiões, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MA) é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o tráfego rodoviário.
Quando um motorista é autuado por uma infração de trânsito, o DETRAN-MA emite uma notificação de multa, desencadeando um processo que pode gerar dúvidas e preocupações. No entanto, é essencial que os condutores estejam cientes de que têm o direito de recorrer caso discordem da penalidade imposta. O objetivo deste artigo é fornecer um guia abrangente sobre como recorrer de multas no DETRAN-MA.
Guia do Conteúdo
Como recorrer de multa Detran MA – Formulário
O processo de recorrer de multas no DETRAN-MA envolve o preenchimento de um formulário específico, que pode ser utilizado para apresentar a Defesa Prévia ou o Recurso ao JÁRI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) ou CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), dependendo do caso. Abaixo estão os detalhes sobre o formulário e suas seções:
Formulário de Defesa Prévia ou Recurso a JÁRI/CETRAN do DETRAN-MA:
Dados Pessoais:
- Nome: Seu nome completo.
- Endereço: Seu endereço residencial.
- CEP: Código de Endereçamento Postal.
- Cidade: Cidade onde reside.
- UF: Estado (Maranhão – MA).
- Telefone: Seu número de telefone para contato.
- RG: Número do seu Registro Geral.
- CPF/CNPJ: Número do seu CPF ou CNPJ (caso seja pessoa jurídica).
Dados do Veículo:
- Placa: Placa do veículo autuado.
- Renavam: Número do Registro Nacional de Veículos Automotores.
- Marca: Marca do veículo.
- Modelo: Modelo do veículo.
- UF: Estado (Maranhão – MA).
Dados da Infração:
- Nº da Auto Infração: Número da autuação da infração.
- Data da Infração: Data em que a infração ocorreu.
- Local da Infração: Local onde a infração foi cometida.
Texto do Recurso: Aqui é o espaço para você redigir a justificativa do seu recurso. Você deve explicar detalhadamente os motivos pelos quais considera que a multa foi aplicada injustamente ou equivocadamente. É importante ser claro e objetivo, apresentando argumentos consistentes que sustentem sua contestação.
Saudação ao Diretor: No final do formulário, é comum incluir uma saudação ao Diretor do DETRAN-MA, seguida de sua assinatura.
Lembre-se de que é fundamental fornecer informações precisas e completas no formulário. Além disso, ao redigir a justificativa do recurso, seja respeitoso, organizado e utilize uma linguagem formal. Certifique-se de apresentar argumentos sólidos e embasados que reforcem sua contestação.
Após preencher o formulário, é necessário entregá-lo no Protocolo do DETRAN/MA ou na CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito). Certifique-se de seguir os procedimentos e prazos estabelecidos pelo DETRAN-MA para a apresentação da defesa prévia ou do recurso. Isso aumentará suas chances de ter o recurso analisado de maneira adequada.
Diretrizes e procedimentos de Defesa
O conteúdo do Art. 3º da Resolução CONTRAN nº 299 e da Portaria nº 002/2018 do DENATRAN MA é fundamental para estabelecer as diretrizes e procedimentos relacionados ao processo de apresentação de defesa ou recurso contra infrações de trânsito no estado do Maranhão, sob jurisdição do DETRAN-MA.
Art. 3º da Resolução CONTRAN nº 299: Este artigo estabelece os requisitos específicos que o requerimento de defesa ou recurso deve conter ao ser apresentado. Os principais pontos são:
- Nome do órgão ou entidade de trânsito responsável: O requerente deve indicar o órgão ou entidade que emitiu a autuação ou a penalidade de multa.
- Dados pessoais do requerente: Devem ser fornecidos os seguintes dados do requerente: nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ. Essas informações são cruciais para identificação e comunicação com o requerente.
- Placa do veículo e número do auto de infração: Deve ser informada a placa do veículo autuado e o número do auto de infração correspondente.
- Exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos: O requerente precisa explicar detalhadamente os fatos que levaram à autuação, os fundamentos legais que embasam sua defesa ou recurso e, se necessário, anexar documentos que comprovem suas alegações. Isso permite ao órgão julgador uma compreensão clara do contexto e argumentos do requerente.
- Data e assinatura: O requerimento deve conter a data e a assinatura do requerente ou de seu representante legal, conferindo autenticidade ao documento.
Portaria nº 002/2018 do DENATRAN MA: Esta portaria estabelece a responsabilidade do DETRAN-MA no processo de tramitação e registro das defesas ou recursos apresentados. Os principais pontos são:
- Envio e anotação: O DETRAN-MA é encarregado de enviar as defesas ou recursos ao órgão competente para análise. Além disso, o órgão é responsável por anotar as informações relevantes sobre o processo.
- Informações sobre tramitação e resultado: Quaisquer informações que o solicitante desejar sobre o andamento ou resultado de seu requerimento devem ser fornecidas pelo órgão julgador. Essas informações devem ser registradas em uma base de dados específica, que pode ser consultada pelo solicitante junto ao DETRAN-MA.
E aí, gostou do artigo?
Confrontar penalidades de trânsito pode parecer uma tarefa complexa, mas compreender os procedimentos e regulamentações subjacentes é fundamental para garantir que os direitos dos cidadãos sejam preservados.
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Perguntas Frequentes
O que é a Defesa Prévia e como ela funciona?
A Defesa Prévia é a primeira fase do recurso, na qual você apresenta sua contestação antes da aplicação da penalidade. Após avaliação, o órgão de trânsito pode acatar ou negar o pedido. Em caso de indeferimento, ainda é possível recorrer em outras instâncias.
Qual a diferença entre recurso ao JÁRI e recurso ao CETRAN?
O JÁRI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) é uma instância local que avalia recursos. O CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) é uma instância estadual de julgamento de recursos. A diferença principal é o nível de recurso ao qual você está apelando.
Quanto tempo tenho para apresentar meu recurso?
O prazo para apresentar a defesa prévia ou o recurso é estabelecido na notificação de autuação. Geralmente, é um prazo curto, portanto, certifique-se de verificar a data limite com atenção.
O que devo fazer após enviar meu recurso?
Aguarde a análise do órgão de trânsito. Eles avaliarão seus argumentos e documentos e emitirão uma decisão. Em caso de deferimento, a multa será cancelada. Em caso de indeferimento, você ainda pode recorrer a instâncias superiores, se for o caso.
