Como recorrer de multa Detran RJ: Veja como apresentar sua defesa!

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A imposição de multas de trânsito é uma realidade com a qual os motoristas do Rio de Janeiro estão familiarizados. Seja por excesso de velocidade, estacionamento indevido ou infrações mais específicas, receber uma notificação de multa pode gerar frustração e preocupação. No entanto, muitos condutores desconhecem que têm o direito de contestar essas penalidades através do processo de recurso junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran RJ).

Recorrer de uma multa não é apenas um direito, mas também um procedimento legal que visa garantir a justiça e a equidade nas decisões de trânsito. Compreender o processo de recurso de multa é fundamental para aqueles que acreditam que foram penalizados erroneamente ou que possuem circunstâncias atenuantes não consideradas na notificação.

Como recorrer de multa Detran RJ

Ao receber uma notificação de autuação por infrações de trânsito do DETRAN-RJ, os condutores têm o direito de interpor uma Defesa Prévia, também conhecida como Defesa de Autuação. Essa etapa é crucial para contestar a autuação e apresentar argumentos que justifiquem a anulação ou redução da penalidade. Neste guia, vamos orientar passo a passo como realizar a Abertura de Defesa Prévia de maneira eficaz.

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1. Prazo e Instruções Iniciais:

Para interpor a Defesa Prévia pela internet, é concedido trinta (30) dias a partir da data do recebimento da Autuação, conforme previsto na legislação de trânsito. É essencial respeitar esse prazo para garantir que a defesa seja aceita e considerada.

2. Documentos Necessários:

A Defesa Prévia requer alguns documentos essenciais para embasar seus argumentos. Certifique-se de preparar:

• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo autuado;
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do requerente. Se o proprietário não for habilitado, será necessário apresentar cópia de um documento de identificação válido;
• Se o requerente for uma pessoa jurídica, será necessário fornecer uma cópia do CNPJ (atualizado), documentos constitutivos da empresa (como contrato social) e identificação do sócio/representante que está solicitando o serviço;
• Se for o caso, uma procuração simples para um advogado, acompanhada da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou uma procuração com firma reconhecida para terceiros, junto com cópia da identidade do representante.

3. Processo de Apresentação:

Acesse o sistema online de Defesa Prévia do DETRAN-RJ e preencha todos os campos obrigatórios com as informações corretas e verídicas. Certifique-se de que os documentos mencionados acima sejam anexados de maneira clara e legível.

4. Situações em que a Defesa não Será Considerada:

É importante estar ciente das situações em que a Defesa Prévia não será conhecida. A Resolução CONTRAN N° 299/08 estabelece que a defesa não será aceita nos seguintes casos:

• Se for apresentada fora da data estipulada;
• Se a legitimidade do requerente não for comprovada;
• Se o pedido for incompatível com os fatos descritos.

Formulário para apresentação de Defesa/Recurso

O processo de apresentação de Defesa ou Recurso contra infrações de trânsito é um passo essencial para contestar penalidades ou buscar justiça. O DETRAN-RJ disponibiliza um formulário específico para essa finalidade, destacamos os principais pontos e etapas a seguir:

1. Tipo de Requerimento e Serviço:

Marque o quadro que corresponde ao tipo de requerimento que você está apresentando: Defesa, Recurso de 1ª instância, Recurso de 2ª instância ou outros serviços disponíveis.

2. Documentos Necessários:

Marque com X os documentos que você está anexando ao formulário. Esses documentos são cruciais para embasar sua defesa e garantir a legitimidade do processo.

3. Autorização de Comunicação por E-mail:

Decida se deseja que o DETRAN-RJ envie notificações, cópias de auto de infração, resultados de defesa/recurso e outras informações para o seu endereço de e-mail. Marque “Sim” ou “Não” de acordo com sua preferência.

4. Dados do Requerente:

Preencha seus dados pessoais, incluindo nome, nome social, documento de identidade, CPF/CNPJ, número da CNH, endereço, telefone, celular e e-mail.

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5. Dados do Veículo:

Informe os detalhes do veículo envolvido na infração, incluindo a placa, UF, número do Auto de Infração, número do processo e data para defesa/recurso.

6. Observações e Considerações Importantes:

• A falta dos documentos solicitados pode resultar no não conhecimento do pleito, se a legitimidade do requerente ou a autenticidade dos documentos não puder ser comprovada.
• O requerimento deve conter uma exposição clara dos fatos, fundamentos legais e documentos de comprovação.
• Partes legítimas para apresentar defesa ou interpor recurso incluem o proprietário, o condutor identificado, o infrator, o embarcador, o transportador responsável pela infração ou pessoa jurídica e seu representante legal.
• Sua assinatura deve ser original e igual à do documento de identidade para comprovar a legitimidade.
• Em caso de Defesa da Autuação, o resultado será enviado ao proprietário do veículo.
• Preencha o formulário com letra legível, usando caneta azul ou preta.

E aí, gostou do artigo?

Em um cenário onde a mobilidade urbana desempenha um papel vital em nossa rotina, a questão das multas de trânsito assume uma importância significativa. O processo de recurso de multa oferecido pelo DETRAN-RJ é um caminho pelo qual os condutores podem buscar justiça, corrigir possíveis equívocos e garantir que suas vozes sejam ouvidas.

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Perguntas Frequentes