Como recorrer de multa Detran TO: Veja como apresentar sua defesa!

Está buscando por mais informações sobre como recorrer de multa Detran TO? Confira a leitura deste artigo e veja tudo que precisa saber!

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito fundamental para qualquer condutor que se sinta injustiçado ou que acredite que a infração não tenha sido de sua responsabilidade. No estado do Tocantins, assim como em todo o Brasil, o processo de recorrer de uma multa do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) pode ser complexo e desafiador, exigindo um conhecimento detalhado das leis de trânsito e dos procedimentos legais.

Neste artigo, exploraremos de forma abrangente as etapas necessárias para recorrer de uma multa no DETRAN do Tocantins, fornecendo informações essenciais para que os condutores possam exercer seu direito de defesa de maneira eficaz e justa.

Como recorrer de multa Detran TO: Veja como apresentar sua defesa!
Como recorrer de multa Detran TO: Veja como apresentar sua defesa! Foto: Reprodução

Como recorrer de multa Detran TO: Formulário e demais informações

O formulário de Defesa da Autuação/Recurso é uma peça fundamental no processo de contestação de uma infração de trânsito no estado do Tocantins, sob jurisdição do DERTINS (Departamento de Estradas de Rodagem do Tocantins). Vamos analisar seus principais aspectos:

Dados do(a) Interessado(a):

  • Nome: O nome completo do requerente/recorrente deve ser fornecido, garantindo a identificação precisa da parte envolvida.
  • CPF/CNPJ: Número do CPF ou CNPJ do requerente, necessário para identificação e registro.
  • Endereço: O endereço completo do requerente, incluindo município, UF e CEP, é importante para comunicações futuras.
  • Telefone: Um número de telefone para contato em caso de necessidade de esclarecimentos adicionais.

Dados do Veículo/Infração:

  • Placa: A placa do veículo envolvido na infração, garantindo a identificação correta.
  • Marca e Modelo: Informações sobre o veículo.
  • N.º AITR (Auto de Infração de Trânsito): O número de registro do auto de infração, que identifica de forma única a ocorrência.
  • Re Artigo/Inciso: Referência à legislação de trânsito (Lei 9.503/97) que embasa a infração.
  • Data da Infração/Horário: Data e horário em que a infração ocorreu, informações cruciais para a verificação da consistência do auto de infração.
  • Rodovia e Km: Local onde a infração foi cometida.

Justificativa/Argumentação:

  • Espaço destinado para a parte apresentar sua defesa ou recurso. Aqui, o requerente deve detalhar as razões pelas quais considera a multa injusta ou inapropriada. É importante apresentar argumentos sólidos e documentos comprobatórios, quando possível, para embasar a contestação.

Assinatura:

  • A petição deve ser assinada pelo requerente, confirmando a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas.

Prazo e Modo de Entrega:

  • O formulário deve ser entregue no DERTINS, conforme as instruções fornecidas, que incluem a possibilidade de protocolar diretamente no Colegiado ou enviar via correios para o endereço indicado no rodapé do formulário. É importante respeitar rigorosamente os prazos estabelecidos para a apresentação da defesa ou recurso.

Leia: Canais de atendimento do Detran-TO!

Formulário de autuação/recurso.
Formulário de autuação/recurso. Foto: Reprodução

Documentação necessária

A documentação necessária para apresentar uma defesa da autuação (COADA) ou um recurso de infração (JARI) no estado do Tocantins é essencial para respaldar sua contestação de forma eficaz. Abaixo, detalhamos os documentos requeridos:

Para Defesa da Autuação – COADA:

  1. Formulário devidamente preenchido: O formulário específico deve ser preenchido com precisão, incluindo todas as informações necessárias, como dados pessoais, informações do veículo e justificativa da defesa.
  2. Auto de Infração de Trânsito Rodoviário – AITR: O documento que descreve a infração e as circunstâncias em que ocorreu.
  3. Notificação da Autuação (quando houver): Caso tenha recebido uma notificação de autuação, esta deve ser incluída na documentação.
  4. CNH/Permissão ou outro documento de identificação: É necessário apresentar um documento que comprove a assinatura do requerente. Se a defesa for feita por uma pessoa jurídica, é necessário também apresentar documento que comprove a representação, como o contrato social.
  5. CRLV do veículo autuado: O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo envolvido na infração é essencial para a comprovação da propriedade e identificação do veículo.
  6. Procuração quando for o caso: Se a defesa estiver sendo feita em nome de outra pessoa, é necessário apresentar uma procuração que autorize o requerente a representar o proprietário do veículo.
  7. Outros documentos que comprovem as alegações expostas: Documentos adicionais que possam fortalecer a argumentação do requerente, como fotos, vídeos, testemunhos, entre outros, podem ser anexados para respaldar a defesa.

Leia: Tudo sobre o IPVA em Tocantins!

Para Recurso de Infração – JARI:

  1. Formulário devidamente preenchido: O mesmo formulário mencionado anteriormente, preenchido corretamente, é necessário para a apresentação do recurso.
  2. Notificação da Penalidade de Multa: A notificação que informa sobre a aplicação da multa deve ser incluída na documentação.
  3. CRLV do veículo penalizado: Mais uma vez, é necessário apresentar o CRLV do veículo autuado.
  4. Procuração quando for o caso: Se o recurso estiver sendo interposto em nome de outra pessoa, uma procuração deve ser anexada.
  5. Outros documentos que comprovem as alegações expostas: Assim como na defesa da autuação, documentos adicionais que reforcem os argumentos do requerente podem ser incluídos.

E aí, gostou do artigo?

Recorrer de uma multa não é apenas um direito do cidadão, mas também uma oportunidade de garantir que as penalidades sejam aplicadas de acordo com a lei e de forma justa.

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Perguntas Frequentes

O que é o DETRAN-TO?

O DETRAN-TO é o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins, responsável por regulamentar e fiscalizar o trânsito no estado.

Quando posso recorrer de uma multa de trânsito?

Você pode recorrer de uma multa de trânsito quando receber a notificação de autuação ou a notificação de penalidade, dependendo da etapa do processo em que se encontra.

Quais são os prazos para recorrer de uma multa no DETRAN-TO?

Os prazos variam de acordo com a fase do processo, mas geralmente são: 15 dias para a Defesa da Autuação (COADA) e 30 dias para o Recurso de Infração (JARI), contados a partir da data de notificação.

Quais são os passos para recorrer de uma multa?

Os passos geralmente envolvem preencher o formulário de defesa ou recurso, anexar os documentos necessários, como o auto de infração e a notificação, e protocolar o recurso no DETRAN-TO.

Quais documentos são necessários para recorrer de uma multa?

Os documentos podem variar, mas normalmente incluem o formulário preenchido, o auto de infração, a notificação de autuação ou penalidade, CNH, CRLV do veículo e procuração, se necessário.

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Vinícius Lima
Estudante de Direito, tem amplo conhecimento sobre leis e Código Brasileiro de Trânsito. Já trabalhou no Detran, tendo conhecimento de tudo sobre CNH, multas e tributos relacionados a veículos. Atualmente também é um dos responsáveis pela criação de conteúdo no Agora Motor, trazendo diversas informações!
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