Uber: Veja mudanças no trabalho que podem chegar para os motoristas
O governo brasileiro enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que tem como objetivo regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativos de quatro rodas, como Uber e 99. O texto, que está nas fases finais do processo de aprovação, propõe mudanças significativas para essa categoria, incluindo a criação de um pagamento mínimo e outros benefícios.
Uma das principais alterações previstas no projeto é a negociação entre patrões e trabalhadores por meio de acordos coletivos. Isso permitirá que os motoristas tenham mais poder para reivindicar seus direitos e benefícios junto às empresas. Além disso, o projeto estabelece a inclusão obrigatória dos motoristas na Previdência Social, garantindo acesso a benefícios como auxílio-doença e licença maternidade.
O texto também determina a divulgação clara e compreensível dos critérios utilizados pelas empresas para oferecer viagens, pontuar os motoristas e bloquear ou suspender sua conta na plataforma. As empresas serão obrigadas a informar, em relatórios mensais, os critérios que compõem o valor da remuneração do motorista, incluindo o valor médio da hora trabalhada e sua comparação com a remuneração mínima estabelecida pela lei.
Outra importante medida proposta pelo projeto é a limitação das possibilidades de exclusão dos motoristas de aplicativo. A exclusão só será permitida em casos comprovados de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma, garantindo o direito de defesa dos trabalhadores.
Caso o projeto seja aprovado, os acordos ou convenções coletivas se tornarão o principal instrumento de negociação entre as plataformas e os motoristas. Isso permitirá a inclusão de benefícios e direitos não previstos no PL, como plano de saúde, seguro de vida e horas extras. O que for acordado em convenção coletiva não poderá ser desfeito por meio de acordos individuais, garantindo a segurança dos direitos dos trabalhadores.
Quanto à remuneração dos motoristas, o projeto estabelece um valor mínimo a ser pago por hora trabalhada, sendo R$ 24,07 para cobrir os custos do trabalho e R$ 8,03 de remuneração efetiva. A jornada de trabalho será de 8 horas diárias ou 176 horas mensais, podendo chegar ao máximo de 12 horas diárias. Caso o motorista trabalhe 43 horas por semana, ele receberá, no mínimo, o valor atual do salário mínimo.
Atualmente, os motoristas não têm acesso aos critérios utilizados para avaliá-los nem como é definida sua remuneração. Com a aprovação do projeto, essas informações deverão ser divulgadas pelas empresas de forma transparente.
Outro ponto importante do projeto é a inclusão obrigatória dos motoristas na Previdência Social. Atualmente, apenas cerca de 23% dos motoristas de aplicativos contribuem para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como Microempreendedores Individuais (MEI). Com a nova lei, todos os motoristas serão obrigados a contribuir para o INSS, garantindo assim acesso a benefícios previdenciários.
A Uber, uma das principais empresas de aplicativos de transporte, considera o projeto apresentado pelo governo como um importante marco para a regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. A empresa valoriza o diálogo e a negociação entre os representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, e está acompanhando a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Estima-se que a nova lei terá impacto em aproximadamente 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas no Brasil, de acordo com um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto busca trazer mais transparência, segurança e benefícios para essa categoria, garantindo uma regulamentação justa e equilibrada.
